CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS
TEC 360 ESCOLA DE TECNOLOGIA E NEGÓCIOS INOVADORES LTDA
CNPJ: 46.477.829/0001-80
Pelo presente instrumento particular, de um lado, TEC 360 Escola de Tecnologia e Negócios Inovadores Ltda, com sede na Avenida Brasil, 134; Andar 1; Bairro Lacê; CEP 29703-032 , doravante denominada CONTRATADA, e, de outro lado, o(a) aluno(a) matriculado(a) ou seu representante legal, doravante denominado CONTRATANTE, têm entre si justo e acordado o presente Contrato de Prestação de Serviços Educacionais, que se regerá pelas seguintes cláusulas e condições:
1. OBJETO
1.1. O presente contrato tem por objeto a prestação de serviços educacionais pela CONTRATADA, nos termos e condições estabelecidos no PORTAL EAD DE MATRÍCULA DA TEC360, em https://tec360.eadplataforma.app/ , onde encontra-se este instrumento.
2. CURSOS: MODALIDADES E LOCALIZAÇÃO
2.1. Os cursos presenciais serão ministrados nas dependências da TEC 360, no município de Colatina, ou em outro local conforme indicado na página comercial específica de cada curso a partir do SITE INSTITUCIONAL DA TEC360, em www.tec360.com.br .
2.2. Caso o curso escolhido seja ofertado na modalidade ensino à distância (EAD), de forma integral ou híbrida, o aluno deverá utilizar a plataforma educacional online EAD PLATAFORMA (portal do aluno) disponibilizada pela CONTRATADA para realizar sua jornada de aprendizagem, incluindo testes, avaliações e atividades complementares.
2.3. A carga horária, os dias e horários para a realização do curso escolhido serão aqueles informados na página comercial específica de cada curso a partir do SITE INSTITUCIONAL DA TEC360, em www.tec360.com.br e deverão ser observados e respeitados tanto pela TEC 360 quanto pelo aluno.
2.3.1. Caso a TEC 360 não consiga formar turma de, no mínimo, 10(dez) alunos nos horários e datas pré-determinadas na página comercial específica de cada curso a partir do SITE INSTITUCIONAL DA TEC360, em www.tec360.com.br , será oferecida ao CONTRATANTE nova possibilidade de datas e horários, sendo certo que ficará a critério do aluno aceitar ou não as novas condições para a realização do curso.
3. SISTEMA DE AVALIAÇÃO
3.1. Será considerado aprovado o aluno que cumprir o mínimo de 75% da carga horária presencial, e o mínimo de 60% da carga horária total (somatório) das demais atividades informadas no plano de ensino na página comercial específica de cada curso a partir do SITE INSTITUCIONAL DA TEC360, em www.tec360.com.br .
3.2. O aluno poderá realizar o acompanhamento de sua frequência, notas obtidas e status de aproveitamento diretamente no Ambiente Virtual de Aprendizado, disponível no Portal do Aluno fornecido pela CONTRATADA.
4. EMISSÃO DE CERTIFICADOS
4.1. Somente será considerado formado e, portanto, apto a receber seu Certificado de Conclusão, o aluno que cumprir integralmente as condições descritas no item 3.1.
4.2. O prazo para a entrega do Certificado ao aluno será de até 20 (vinte) dias a contar da data de conclusão do curso, observado o disposto no item 3.1 deste Contrato.
5. PREÇO E CONDIÇÕES DE PAGAMENTO
5.1. O aluno (Contratante), ou seu representante legal, pagará pelo curso a importância descritas PORTAL EAD DE MATRÍCULA DA TEC360, em https://tec360.eadplataforma.app/, junto com este instrumento.
5.2. O valor do curso contratado poderá ser pago à vista ou parcelado, por Pix, Cartão de crédito ou Boleto Bancário, respeitando-se as condições comerciais descritas no site no ato da compra, na página do curso.
5.2.1. Em caso de pagamento por boleto bancário caberá ao aluno, caso não tenha recebido o boleto até a data do vencimento descrita PORTAL EAD DE MATRÍCULA DA TEC360, em https://tec360.eadplataforma.app/, através de seus canais de contato oficiais Ltda para efetuar o pagamento, sob pena de incorrer nos juros e multas descritos no item 5.3., podendo ainda perder qualquer desconto que lhe tenha sido concedido.
5.3. A não efetivação do pagamento, nas datas, forma e condições determinadas PORTAL EAD DE MATRÍCULA DA TEC360, em https://tec360.eadplataforma.app/ implicará na incidência cumulativa de juros de 0,15% ao dia e multa moratória de 2,00% sobre o valor devido, tudo monetariamente corrigido "pro rata temporis", entre a data do vencimento e o dia do efetivo pagamento.
5.4. Os valores discriminados PORTAL EAD DE MATRÍCULA DA TEC360, em https://tec360.eadplataforma.app/ serão mantidos fixos durante o período de vigência do presente instrumento particular de contrato.
5.5. A TEC360 se reserva o direito de atuar livremente em sua política de preços, não servindo os valores atuais praticados neste contrato como base para qualquer reclamação, presente ou futura, em virtude dos cursos da TEC360 sofrerem constantes atualizações e/ou modificações em sua grade e plano de ensino e também pelo fato dos preços praticados, presentes ou futuros, estarem constantemente sujeitos à concorrência de mercado.
6. VIGÊNCIA
6.1. O contrato vigorará pelo período correspondente à duração do curso escolhido.
7. RESCISÃO
7.1. O contrato poderá ser rescindido por inadimplência superior a 30 dias ou por descumprimento das cláusulas contratuais.
7.1. 1. No caso de rescisão por inadimplência do aluno, não será prejudicado o direito da TEC 360 Escola de Tecnologia e Negócios Inovadores Ltda de realizar a cobrança extrajudicial e/ou judicial dos valores devidos, acrescidos dos encargos com juros e multa determinados neste contrato.
7.2. Em caso de rescisão, não haverá restituição de valores pagos, exceto em situações específicas previstas na legislação vigente.
7.3. O aluno que desejar desistir do curso deverá formalizar sua intenção por escrito com suas justificativas via email para adm@tec360.com.br com antecedência mínima de 15 (quinze) dias.
7.4. Caso a desistência ocorra em até 7 (sete) dias após a efetivação da matrícula, e desde que antes do início das aulas, o CONTRATANTE terá direito à restituição integral dos valores pagos, abatendo-se o custo financeiro da operação, se houver, e o custo do material didático, se houver, que não serão reembolsáveis.
7.4. 1. Após o início das aulas, não haverá restituição dos valores pagos referentes à mensalidades vencidas e material didático, salvo em situações excepcionais devidamente justificadas e aprovadas pela CONTRATADA.
7.4. 2. O aluno permanecerá responsável pelo pagamento das mensalidades vencidas e das obrigações contratuais até a data de efetivação da desistência.
7.5. Em hipótese alguma será aceita solicitação de cancelamento realizada por qualquer outra forma que não a descrita no item 7.3 deste contrato.
7.6. Caso a desistência não seja formalizada conforme o item 7.3., o aluno será considerado regularmente matriculado, devendo cumprir com todas as obrigações financeiras até o término do contrato.
7.6.1. Será aplicada uma multa rescisória correspondente a 10% (dez por cento) do valor total ainda não quitado pelo aluno, a título de compensação pelos custos administrativos e operacionais da CONTRATADA.
7.7. Somente em casos de força maior, como graves problemas de saúde ou mudança de cidade, devidamente comprovados, a CONTRATADA poderá avaliar a dispensa parcial ou total das penalidades previstas neste contrato.
8. OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA
8.1. Prestar os serviços educacionais conforme o curso escolhido, garantindo orientação pedagógica e técnica.
8.2. Manter condições adequadas de ensino e suporte ao aluno.
9. OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE
9.1. Efetuar os pagamentos nos prazos estabelecidos e adquirir os materiais didáticos necessários.
9.2. Cumprir com a frequência mínima exigida, bem como realizar as atividades e avaliações definidas e disponíveis no Ambiente Virtual de Aprendizado (portal do aluno), além de manter atualizados seus dados de contato.
9.3. Assistir às aulas previstas no programa do curso escolhido, comparecendo a eventuais aulas de reposição que se façam necessárias por alteração nas datas do curso em razão de feriados, eventos climáticos e/ou motivos de força maior.
9.4. Ser pontual e assíduo às aulas, zelar pelo material didático e demais objetos necessários à realização das atividades, bem como pelos móveis e bens pertencentes à TEC 360 Escola de Tecnologia e Negócios Inovadores Ltda.
9.5. Manter a Tec 360 devidamente informada sobre eventuais alterações de cadastro como endereço, telefone, e-mail e outros dados de contato.
10. USO DE IMAGEM E DADOS PESSOAIS
10.1. O CONTRATANTE autoriza o uso da imagem do aluno para fins institucionais e de prova social, em conformidade com a legislação vigente.
10.2. O tratamento de dados pessoais será realizado conforme previsto na Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).
10.3. O CONTRATANTE autoriza a CONTRATADA a utilizar gratuitamente, em quaisquer meios de comunicação, públicos ou privados, a imagem, voz e nome do aluno na divulgação de serviços educacionais por ela prestados, especialmente uso em murais de divulgação de atividades, além das redes sociais como Instagram, Facebook e Linkedin. Tal uso sempre deve respeitar o Estatuto da Criança e do Adolescente, a Lei de Direitos Autorais, a Lei Geral de Proteção de Dados e quaisquer outras regulamentações aplicáveis.
10.4. O CONTRATANTE autoriza a CONTRATADA a utilizar os dados informados no PORTAL EAD DE MATRÍCULA DA TEC360, em https://tec360.eadplataforma.app/ para finalidade de oferta de novos serviços e produtos, marketing e pesquisas de mercado.
11. DISPOSIÇÕES GERAIS
12.1. A tolerância ou omissão em exigir o cumprimento das condições contratuais não constituirá renúncia de direitos.
12.2. As partes não poderão ceder ou transferir este contrato sem consentimento mútuo.
13. FORO
13.1. Fica eleito o foro da Comarca da Cidade de Colatina/ES para dirimir quaisquer litígios oriundos deste contrato.
Por estarem assim justos e contratados, firmam o presente instrumento em duas vias de igual teor e forma, na presença de duas testemunhas.
Colatina/ES, [data]
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CONTRATANTE (ou responsável legal)
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TEC 360 ESCOLA DE TECNOLOGIA E NEGÓCIOS INOVADORES LTDA
Testemunhas:
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